RMS 74990 - ACORDAO

RMS 74990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora, e, subsidiariamente, a pretensão está fulminada pela decadência em razão do conhecimento da alegada lesão em 2014 e da propositura do mandado de segurança quase dez anos depois.

Parties
Agravante: JAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Legitimidade Passiva, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Legitimidade Passiva Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame

Case Brief

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Parties

JAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo
  2. 2 decadência para a propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca/executora (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação em razão de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões, de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora, e, subsidiariamente, a pretensão está fulminada pela decadência em razão do conhecimento da alegada lesão em 2014 e da propositura do mandado de segurança quase dez anos depois.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.