RMS 74811 - ACORDAO

RMS 74811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (CF Sd/2014) atribuiu à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciação de recursos e, em caso de anulação de questões, para atribuição de pontuação (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; adicionalmente, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da alegada lesão em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024.

Parties
Agravante: JOHN HELLITON DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora (apontada): Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Legitimidade Passiva, Decadência, Interpretação De Edital, Competência Da Banca Examinadora
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concursos Públicos Legitimidade Passiva Decadência Interpretação De Edital Competência Da Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

JOHN HELLITON DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (apontada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar como autoridade coatora
  2. 2 decadência do direito para impetração do mandado de segurança
  3. 3 competência da executora do certame (EXATUS) para analisar recursos e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame (CF Sd/2014) atribuiu à EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria a competência para apreciação de recursos e, em caso de anulação de questões, para atribuição de pontuação (itens 17.2, 17.3, 17.3.1 e 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; adicionalmente, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois a parte tomou ciência da alegada lesão em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno