MS 31661 - DECISAO

MS 31661 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por manifestar inadmissibilidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente os óbices sumulares (283/STF e 211/STJ) e o agravo interno não trouxe argumentos novos que exigissem complementação de fundamentação; questões omissas devem ser resolvidas por vias recursais próprias, não por mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO ARTHUR BERTUZZI; Impetrado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fundamentação Por Referência (per Relationem) Súmula 283/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARTHUR BERTUZZI

Impetrante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 exigência de fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF/88)
  3. 3 incidência de óbices sumulares e prequestionamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por manifestar inadmissibilidade: o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada, aplicou corretamente os óbices sumulares (283/STF e 211/STJ) e o agravo interno não trouxe argumentos novos que exigissem complementação de fundamentação; questões omissas devem ser resolvidas por vias recursais próprias, não por mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.