MS 31620 - DECISAO

MS 31620 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato atacado não provém de autoridade listada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o writ, aplicando-se a Súmula n.º 41 do STJ.

Parties
Impetrante: JULIANE LUZ DE OLIVEIRA; Impetrante: LUIZ FELIPE LUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido e extinto o mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Tutela De Urgência, Ato Omissivo, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Tutela De Urgência Ato Omissivo Súmula 41/stj

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Parties

JULIANE LUZ DE OLIVEIRA

Impetrante

LUIZ FELIPE LUZ DE OLIVEIRA

Impetrante

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar mandado de segurança contra Desembargadora Relatora de Conflito de Competência Cível
  2. 2 Se a omissão na apreciação de pedido de tutela de urgência, por indefinição de competência, autoriza a impetração de mandado de segurança perante o STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e extinto porque o ato atacado não provém de autoridade listada no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o writ, aplicando-se a Súmula n.º 41 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido e extinto o mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO formulado no presente mandado de segurança
  • Extingo o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte