REsp 2222739 - DECISAO

REsp 2222739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação expressa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório (Termo de Acordo CEDIN), reconheceu que o benefício questionado é benefício negativo de ICMS na modalidade diferimento, sobre o qual incide a disciplina da Lei 14.789/2023 (MP 1.185/2023 convertida) e cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL não se funda no precedente que tratou apenas de crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), sendo aplicável a jurisprudência do STJ consignada no REsp 1.945.110/Tema 1182.

Parties
Recorrente/apelante/impetrante: INDÚSTRIA CEARENSE DE COL CHÕES E ESPUMAS LTDA; Concedente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício Fiscal De ICMS (diferimento), Tributação De Subvenção Para Investimento, Lei 14.789/2023, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Constitucional Tributário Mandado De Segurança Benefício Fiscal De ICMS (diferimento) Tributação De Subvenção Para Investimento Lei 14.789/2023 IRPJ CSLL +2 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA CEARENSE DE COL CHÕES E ESPUMAS LTDA

Recorrente/apelante/impetrante

ESTADO DO CEARÁ

Concedente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Lei nº 14.789/2023 (MP 1.185/2023 convertida) sobre benefícios negativos de ICMS na modalidade diferimento e tributação pelo IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR aos créditos presumidos de ICMS e distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação expressa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório (Termo de Acordo CEDIN), reconheceu que o benefício questionado é benefício negativo de ICMS na modalidade diferimento, sobre o qual incide a disciplina da Lei 14.789/2023 (MP 1.185/2023 convertida) e cuja exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL não se funda no precedente que tratou apenas de crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR), sendo aplicável a jurisprudência do STJ consignada no REsp 1.945.110/Tema 1182.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.