RMS 76748 - DECISAO

RMS 76748 - DECISAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e as decisões impugnadas (rejeição da impugnação à penhora e designação de leilões/expedição de mandado de desocupação) eram suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento; não se identificou ato coator ou ilegalidade manifesta suficiente para o cabimento excepcional do mandado de segurança, e a matéria demandaria dilação probatória, vedada na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Locação, Recursos Agravo De Instrumento
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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de penhora do bem de família do fiador
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não é sucedâneo recursal e as decisões impugnadas (rejeição da impugnação à penhora e designação de leilões/expedição de mandado de desocupação) eram suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento; não se identificou ato coator ou ilegalidade manifesta suficiente para o cabimento excepcional do mandado de segurança, e a matéria demandaria dilação probatória, vedada na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.