MS 31666 - DECISAO

MS 31666 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a impetração foi dirigida contra acórdão proferido por Tribunal em recurso de apelação e não contra atos de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da CF e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FABIO PERES MENDONÇA e OUTROS; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cabimento De Liminar, Sequestro De Bens
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento De Liminar Sequestro De Bens

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Parties

FABIO PERES MENDONÇA e OUTROS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança de competência originária do STJ
  2. 2 Competência para julgar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça
  3. 3 Pedido liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por falta de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a impetração foi dirigida contra acórdão proferido por Tribunal em recurso de apelação e não contra atos de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "b" da CF e art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.