MS 31549 - DECISAO

MS 31549 - DECISAO

Verificado nos autos que o ato impugnado foi praticado pela Escola Superior Batista do Amazonas (autoridade diversa do rol do art.105, I, 'b' da Constituição), não há legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência originária do STJ para processar e julgar o feito; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro e determinou-se a remessa dos autos à vara federal competente.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Impetrada (autor Do Ato Apontado Como Coator): Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM; Impetrado: Ministro de Estado da Educação - MEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos À Vara Federal Competente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação; autos remetidos à 1ª Vara Federal de Governador Valadares para processamento em relação às autoridades remanescentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM

Impetrada (autor Do Ato Apontado Como Coator)

Ministro de Estado da Educação - MEC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Em Relação Ao Ministro E Remessa Dos Autos À Vara Federal Competente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.105, I, 'b' da Constituição
  3. 3 identificação da autoridade coatora (ESBAM) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o ato impugnado foi praticado pela Escola Superior Batista do Amazonas (autoridade diversa do rol do art.105, I, 'b' da Constituição), não há legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência originária do STJ para processar e julgar o feito; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro e determinou-se a remessa dos autos à vara federal competente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial em relação ao Ministro de Estado da Educação; autos remetidos à 1ª Vara Federal de Governador Valadares para processamento em relação às autoridades remanescentes.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em relação ao Ministro de Estado da Educação.
  • Determino a remessa dos autos, com urgência, à 1ª Vara Federal de Governador Valadares para processamento em relação às autoridades remanescentes.