RMS 75599 - DECISAO

RMS 75599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente inovou a causa de pedir ao alegar fatos e pretensões não constantes da inicial (inscrição negada em curso, preterição), não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (promoção para Subtenente considerada legal pela restauração da patente pela Lei 11.356/2009) e, assim, violou o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/impetrante: ANTÔNIO SÉRGIO SANTOS BARRETO; Respondente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO SANTOS BARRETO

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da promoção para a patente de Subtenente
  2. 2 pretensão de reclassificação para 1º Tenente e proventos de Capitão
  3. 3 inadmissibilidade de fatos e pedidos não apresentados na inicial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente inovou a causa de pedir ao alegar fatos e pretensões não constantes da inicial (inscrição negada em curso, preterição), não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (promoção para Subtenente considerada legal pela restauração da patente pela Lei 11.356/2009) e, assim, violou o princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.