REsp 2103498 - DECISAO

REsp 2103498 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e, consequentemente, o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Temporário, Gestante, Lei Federal 14.151/2021, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Contrato Temporário Gestante Lei Federal 14.151/2021 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal 14.151/2021 a empregada contratada mediante contrato temporário regido pela CLT
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante afastada durante a pandemia (Previdência Social ou Município)
  3. 3 Requisito de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a tese recursal sob o enfoque pretendido e o recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e, consequentemente, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.