MS 31512 - DECISAO

MS 31512 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante do CIAAR e a competência originária do STJ para mandado de segurança abrange somente atos de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou do próprio Tribunal, aplicando-se o art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e o regimento interno.

Parties
Impetrante: Ingrid Eliza Sousa Leitão; Autoridade Coatora: Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Julgamento Prejudicado Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Indeferida a petição inicial por manifesta incompetência do STJ; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Incompetência Absoluta
Direito Constitucional Processo Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Incompetência Absoluta

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Parties

Ingrid Eliza Sousa Leitão

Impetrante

Comandante do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Julgamento Prejudicado Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra atos de autoridades militares
  2. 2 identificação da autoridade coatora para fins de impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante do CIAAR e a competência originária do STJ para mandado de segurança abrange somente atos de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou do próprio Tribunal, aplicando-se o art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e o regimento interno.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por manifesta incompetência do STJ; pedido de tutela de urgência julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial por manifesta incompetência desta Corte.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.