RMS 72520 - DECISAO

RMS 72520 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou de plano o direito alegado por meio de prova pré-constituída (limitou-se a juntar contracheques de 2017-2022), o que torna necessária dilação probatória para apurar a pretensão de atualização das horas extras incorporadas; tal dilação é inviável em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DE FATIMA MAGNAVITA; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Horas Extras Incorporadas, Art. 263, §5º, Lei Nº 6.677/1994, Irredutibilidade Salarial, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Horas Extras Incorporadas Art. 263, §5º, Lei Nº 6.677/1994 Irredutibilidade Salarial Autotutela Administrativa

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Parties

MARIA DE FATIMA MAGNAVITA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à atualização das Horas Extras Incorporadas nos mesmos percentuais de reajuste do vencimento base (art. 263, §5º da Lei 6.677/1994)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não comprovou de plano o direito alegado por meio de prova pré-constituída (limitou-se a juntar contracheques de 2017-2022), o que torna necessária dilação probatória para apurar a pretensão de atualização das horas extras incorporadas; tal dilação é inviável em mandado de segurança, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se