RMS 76904 - DECISAO

RMS 76904 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide apelação em mandado de segurança constitui erro grosseiro, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário contra acórdão que decide apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide apelação em mandado de segurança constitui erro grosseiro, e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se