RMS 76818 - DECISAO

RMS 76818 - DECISAO

O recurso não foi preparado regularmente, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento; intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FLORENTINO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Tutela De Urgência, Súmula N. 187 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Tutela De Urgência Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FLORENTINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 repercussão sobre pedido de tutela de urgência em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado regularmente, faltando a guia de custas e o comprovante de pagamento; intimada a parte para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção)

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicada a concessão da tutela de urgência.