REsp 2188661 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência na delimitação da controvérsia que impede a compreensão exata das omissões alegadas, atraindo a Súmula n. 284 do STF; e porque houve fundamento autônomo suficiente (a exigência de não computar depósito judicial para evitar dupla garantia) não impugnado pelo recorrente, configurando óbice da Súmula n. 283 do STF, tornando inviável o exame do recurso.

Parties: Recorrente: União - Fazenda Nacional; Recorrida: Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens E Direitos, Depósito Judicial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Arrolamento De Bens E Direitos Depósito Judicial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Confederação Brasileira de Futebol (CBF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de delimitação da controvérsia para fins de conhecimento do recurso (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC)
2 incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação
3 possibilidade de computar depósito judicial no cálculo da dívida tributária para fins de arrolamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
Publique-se.