RMS 76948 - DECISAO

RMS 76948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (entre eles: a reinclusão da graduação de Subtenente pela Lei Estadual n. 11.356/2009; a ausência de prova de participação no CAS e no CFOAPM; e o impedimento de promoção com efeitos verticais após a aposentadoria), incidindo analogicamente a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO; Impetrado/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção, Reclassificação Funcional, Proventos De Inatividade, Reserva Remunerada, Curso De Aperfeiçoamento De Sargentos (cas), Curso De Formação De Oficiais Auxiliares Policiais Militares (cfoapm), Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Reclassificação Funcional Proventos De Inatividade Reserva Remunerada Curso De Aperfeiçoamento De Sargentos (cas) +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção ao posto de 1º Tenente PM e reclassificação funcional
  2. 2 Cálculo dos proventos de inatividade com base no posto de Capitão PM
  3. 3 Extinção ou reinclusão da graduação de Subtenente PM pela Lei Estadual nº 11.356/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (entre eles: a reinclusão da graduação de Subtenente pela Lei Estadual n. 11.356/2009; a ausência de prova de participação no CAS e no CFOAPM; e o impedimento de promoção com efeitos verticais após a aposentadoria), incidindo analogicamente a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)