RMS 76786 - DECISAO

RMS 76786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, especialmente a exigência de existência de vaga e a ausência de prova pré-constituída de sua classificação entre as 350 vagas para a Classe E prevista no PCCR (Lei 11.359/2019), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo apto a ensejar mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: RAMON RAMALHO DE QUEIROZ; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional Vertical, PCCR (lei 11.359/2019), Princípio Da Dialeticidade, Limitação De Vagas, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Vertical PCCR (lei 11.359/2019) Princípio Da Dialeticidade Limitação De Vagas Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON RAMALHO DE QUEIROZ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão vertical para Classe E
  2. 2 necessidade de existência de vaga para a progressão funcional
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, especialmente a exigência de existência de vaga e a ausência de prova pré-constituída de sua classificação entre as 350 vagas para a Classe E prevista no PCCR (Lei 11.359/2019), de modo que não se demonstrou direito líquido e certo apto a ensejar mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.