RMS 72403 - DECISAO

RMS 72403 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANDRE FELIX MARQUES; Autoridade Coatora: Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (art.105, Ii, B, Cf)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Licenciamento Ex Officio, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa E Contraditório, Dupla Punição, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Reingresso Na Corporação
Direito Administrativo Direito Militar Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Licenciamento Ex Officio +5 more

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Parties

ANDRE FELIX MARQUES

Impetrante

Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (art.105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento ex officio a bem da disciplina
  2. 2 se a transgressão disciplinar deve estar prevista em lei ou se pode ser fundamentada em portaria/resolução
  3. 3 independência entre esfera criminal e administrativa e vedação à dupla punição