AREsp 2499090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o tribunal considerou que (i) determinadas questões federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido; (ii) a conversão pleiteada dependeria de prova pré-constituída cuja ausência impede o mandado de segurança; e (iii) a análise de pontos que dependem de legislação municipal é vedada no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA CLEUDE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regularização Fundiária Urbana, Conversão Da CUEM Em Legitimação Fundiária, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Legislação Municipal E Seu Exame
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Imobiliário Mandado De Segurança Regularização Fundiária Urbana Conversão Da CUEM Em Legitimação Fundiária Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

MARIA CLEUDE DE PAIVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Quanto Ao Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de decreto regulamentador impede a conversão da CUEM em legitimação fundiária
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída na ação mandamental
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: o tribunal considerou que (i) determinadas questões federais não foram prequestionadas no acórdão recorrido; (ii) a conversão pleiteada dependeria de prova pré-constituída cuja ausência impede o mandado de segurança; e (iii) a análise de pontos que dependem de legislação municipal é vedada no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial