REsp 2107410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de delimitação da controvérsia e fundamentação adequada quanto às alegadas omissões e violação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação de violação de Portaria ME 447/2018 não é apta a fundamentar recurso especial porque atos administrativos não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105 da Constituição.

Parties: Impetrante: MOVMIDIA SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Nulidade Do Acórdão, Omissão, Transação Excepcional/tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Nulidade Do Acórdão Omissão Transação Excepcional/tributária Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOVMIDIA SERVIÇOS DE PUBLICIDADES LTDA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto a questionamentos fazendários
2 suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
3 alegada ofensa à Lei n. 13.988/2020 e aos arts. 111 e 171 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei n. 12.016/2009; Súmula n. 512/STF; Súmula n. 105/STJ)