REsp 2220454 - DECISAO

REsp 2220454 - DECISAO

O Relator decidiu não conhecer do Recurso Especial porque o pedido recursal impugnaria conclusões de fato do Tribunal de origem (comprovação do surgimento e da necessidade de preenchimento de vagas e da manutenção de vagas não preenchidas), cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, afastou-se a alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido e entendeu-se que os dispositivos processuais invocados não lhes conferem normatividade suficiente para acolher a tese recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Contraditório Sobre Restrições Orçamentárias, Tema 784 (re 837311), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Contraditório Sobre Restrições Orçamentárias +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em cadastro de reserva tem direito subjetivo à nomeação para vagas remanescentes quando houver preterição arbitrária
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à existência de óbice orçamentário à nomeação
  3. 3 Se o acórdão de origem careceu de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI CPC) e se houve desrespeito a precedentes vinculantes (arts. 926 e 927 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator decidiu não conhecer do Recurso Especial porque o pedido recursal impugnaria conclusões de fato do Tribunal de origem (comprovação do surgimento e da necessidade de preenchimento de vagas e da manutenção de vagas não preenchidas), cujo reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, afastou-se a alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido e entendeu-se que os dispositivos processuais invocados não lhes conferem normatividade suficiente para acolher a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.