AREsp 2969342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Servidor Público Temporário, Curso De Formação, Isenomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licença Remunerada Servidor Público Temporário Curso De Formação Isenomia Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação referente a cargo estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.