REsp 2173835 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o conjunto fático-probatório demonstra que a ausência do manifesto decorreu de culpa da transportadora, não houve intenção de sonegação nem dano ao erário, e a presunção de prejuízo veiculada pelos dispositivos que prevêem o perdimento é relativa e pode ser ilidida pela prova da boa-fé; aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrou-se desarrazoada a pena de perdimento nas circunstâncias dos autos, motivo pelo qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado e mantida a procedência do mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: GE CELMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado Agravo Interno Negado (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que restabeleceu a sentença de procedência do mandado de segurança e afastou a pena de perdimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Responsabilidade Da Transportadora, Presunção Relativa De Dano Ao Erário, Boa Fé Do Importador, Proporcionalidade/razoabilidade, Interpretação Do Art. 105 Do Decreto Lei N. 37/1966, Procedimento Aduaneiro E Manifesto De Carga
Administrativo Aduaneiro Mandado De Segurança Pena De Perdimento Responsabilidade Da Transportadora Presunção Relativa De Dano Ao Erário Boa Fé Do Importador Proporcionalidade/razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

GE CELMA LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgado Agravo Interno Negado (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena de perdimento ser aplicada quando a mercadoria não consta do manifesto por culpa da transportadora?
  2. 2 A presunção de dano ao erário prevista nos arts. 23 do DL 1.455/1976 e 105 do DL 37/1966 é relativa e pode ser ilidida pela boa-fé do investigado?
  3. 3 É desproporcional aplicar a pena de perdimento quando não há intenção de sonegação nem prejuízo ao erário?

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau porque o conjunto fático-probatório demonstra que a ausência do manifesto decorreu de culpa da transportadora, não houve intenção de sonegação nem dano ao erário, e a presunção de prejuízo veiculada pelos dispositivos que prevêem o perdimento é relativa e pode ser ilidida pela prova da boa-fé; aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrou-se desarrazoada a pena de perdimento nas circunstâncias dos autos, motivo pelo qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado e mantida a procedência do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que restabeleceu a sentença de procedência do mandado de segurança e afastou a pena de perdimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que declarou procedente o mandado de segurança e afastou a pena de perdimento das mercadorias.