AREsp 2983822 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada impõe discussão constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, tornando o recurso especial manifestamente incabível nesta via.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exames Médicos, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exames Médicos Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se discute matéria constitucional
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Suficiência de laudos médicos particulares para afastar laudo oficial de banca examinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada impõe discussão constitucional (competência do Supremo Tribunal Federal) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, tornando o recurso especial manifestamente incabível nesta via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.