MS 31507 - DECISAO

MS 31507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal; aplica-se a Súmula 41 do STJ; por essa incompetência absoluta, indeferiu-se liminarmente a inicial e julgou-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: HERVAL CAVALCANTE PEREIRA DE SA MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1009929-69.2023.4.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO liminarmente a inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, 'b' Cf/1988, Indeferimento Liminar, Perda De Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, 'b' Cf/1988 Indeferimento Liminar Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERVAL CAVALCANTE PEREIRA DE SA MARTINS

Impetrante

Desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 1009929-69.2023.4.01.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 impedimento de apreciação de teratologia por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal Regional Federal; aplica-se a Súmula 41 do STJ; por essa incompetência absoluta, indeferiu-se liminarmente a inicial e julgou-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.