REsp 2128684 - DECISAO

REsp 2128684 - DECISAO

Havendo omissão patente no acórdão recorrido — não ter sido apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza da execução (se decorrente de ação rescisória ou de mandado de segurança) — é necessária a nulidade do aresto para que o Tribunal de origem analise o ponto omitido, nos termos do art. 1.022 do CPC; assim o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: GAMELEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Recorrido: Universidade Federal de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

GAMELEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança
  2. 2 Existência de omissão quanto à natureza da execução (decorrente de ação rescisória ou de mandado de segurança)
  3. 3 Aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das súmulas 512 do STF e 105 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão patente no acórdão recorrido — não ter sido apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza da execução (se decorrente de ação rescisória ou de mandado de segurança) — é necessária a nulidade do aresto para que o Tribunal de origem analise o ponto omitido, nos termos do art. 1.022 do CPC; assim o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja apreciada a questão omitida
  • Publique-se