RMS 75641 - DECISAO

RMS 75641 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou, de plano e por prova pré-constituída, a imprescindibilidade clínica e a eficácia da tecnologia pleiteada (Canabidiol 23,75mg/ml), nem há registro do produto na ANVISA nem incorporação pelo SUS/CONITEC que autorizem a concessão nos termos aplicáveis; a existência de parecer técnico do NATJUS desfavorável e a discrepância entre pareceres indicam dúvida sobre os requisitos exigidos, não sendo cabível a via do mandado de segurança sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Substituído: Emanuel de Souza Ribeiro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento/tecnologia Em Saúde, Requisitos Do Tema 106/stj, Registro Na ANVISA E Incorporação Pela CONITEC, Prova Pré Constituída (direito Líquido E Certo)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento/tecnologia Em Saúde Requisitos Do Tema 106/stj Registro Na ANVISA E Incorporação Pela CONITEC Prova Pré Constituída (direito Líquido E Certo)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Emanuel de Souza Ribeiro

Substituído

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 106/STJ ao fornecimento de canabidiol
  2. 2 requisitos para concessão de medicamentos ou tecnologias em saúde não incorporadas ao SUS
  3. 3 necessidade de registro na ANVISA ou autorização de importação

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou, de plano e por prova pré-constituída, a imprescindibilidade clínica e a eficácia da tecnologia pleiteada (Canabidiol 23,75mg/ml), nem há registro do produto na ANVISA nem incorporação pelo SUS/CONITEC que autorizem a concessão nos termos aplicáveis; a existência de parecer técnico do NATJUS desfavorável e a discrepância entre pareceres indicam dúvida sobre os requisitos exigidos, não sendo cabível a via do mandado de segurança sem dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.