REsp 2214107 - DECISAO

REsp 2214107 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação, ao rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.273), da questão sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Compensação Cruzada, Tema Repetitivo, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Compensação Cruzada Tema Repetitivo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMCOPA - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 vedação à compensação cruzada de créditos fazendários obtidos judicialmente com débitos posteriores à utilização do e-Social (art. 26-A da Lei nº 11.457/2007)
  3. 3 procedimento de recursos repetitivos e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação, ao rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.273), da questão sobre o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e posterior juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC