RMS 75413 - DECISAO

RMS 75413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o Tribunal estadual concluiu que não houve ilegalidade na conduta administrativa, que o impetrante aceitou tacitamente o prazo ao submeter‑se ao exame e que o edital veda segunda chamada, inexistindo direito líquido e certo à repetição do teste.

Parties
Impetrante/recorrente: Wanderly da Silva Marques Júnior; Impetrado/recorrido: Estado do Amapá; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Isonomia, Vinculação Ao Edital, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Teste De Aptidão Física Isonomia Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

Wanderly da Silva Marques Júnior

Impetrante/recorrente

Estado do Amapá

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Admissibilidade Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prazo exíguo entre convocação e realização do teste de aptidão física e suposta ofensa ao princípio da isonomia
  2. 2 possibilidade de concessão de segunda chamada ou repetição de prova não prevista no edital
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do dever de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; subsidiariamente, o Tribunal estadual concluiu que não houve ilegalidade na conduta administrativa, que o impetrante aceitou tacitamente o prazo ao submeter‑se ao exame e que o edital veda segunda chamada, inexistindo direito líquido e certo à repetição do teste.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.