AREsp 2897325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, o recurso especial não constitui via adequada para atacar isoladamente norma infralegal (Resolução ANP nº 41/2013), por não integrar o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e a recorrente não demonstrou de forma precisa como os dispositivos legais indicados teriam sido violados, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Impetrante: Comercio de Combustíveis M&K Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização De Funcionamento De Posto Revendedor De Combustíveis, Sucessão Empresarial, Resolução Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Regulatório Mandado De Segurança Autorização De Funcionamento De Posto Revendedor De Combustíveis Sucessão Empresarial Resolução Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Comercio de Combustíveis M&K Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de requisito inserido em Resolução ANP nº 41/2013 para impedir autorização por dívidas de empresa predecessora
  2. 2 Possibilidade de cobrança da sucessora por dívidas da sucedida e aplicação das Súmulas 554 e 127 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por ausência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; ademais, o recurso especial não constitui via adequada para atacar isoladamente norma infralegal (Resolução ANP nº 41/2013), por não integrar o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e a recorrente não demonstrou de forma precisa como os dispositivos legais indicados teriam sido violados, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.