REsp 2207341 - ACORDAO

REsp 2207341 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Portaria Estadual SRE 59/2023, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, ICMS ST
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 280/stf Portaria Estadual SRE 59/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pressupostos do mandado de segurança (direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)