MS 31539 - DECISAO

MS 31539 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e prejudicou-se o exame do pedido liminar porque a decisão impugnada transitou em julgado (24/02/2025) e, por outra via, a ausência de suspensão do processo após o falecimento da parte não gerou nulidade em razão da ausência de demonstração de prejuízo, não estando presentes os requisitos para concessão de medida liminar (fumus e periculum).

Parties
Falecida: Olinda Siliprandi; Espólio: Espólio de Olinda Siliprandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida); Exame Do Mérito Prejudicado
Outcome
Indeferida a liminar; exame do pedido liminar julgado prejudicado; segurança não concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Nulidade Processual Relativa, Habilitação De Espólio, Requisitos De Liminar
Processo Civil Direito Civil Mandado De Segurança Suspensão Do Processo Por Falecimento Nulidade Processual Relativa Habilitação De Espólio Requisitos De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Olinda Siliprandi

Falecida

Espólio de Olinda Siliprandi

Espólio

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida); Exame Do Mérito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais após o falecimento de parte
  2. 2 suspensão do processo em razão de morte (arts. 265 I do CPC / 313 I do CPC)
  3. 3 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e prejudicou-se o exame do pedido liminar porque a decisão impugnada transitou em julgado (24/02/2025) e, por outra via, a ausência de suspensão do processo após o falecimento da parte não gerou nulidade em razão da ausência de demonstração de prejuízo, não estando presentes os requisitos para concessão de medida liminar (fumus e periculum).

Court Disposition

Indeferida a liminar; exame do pedido liminar julgado prejudicado; segurança não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido liminar.