RMS 76345 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação De Acórdão De Origem E Decidido Questão De Legitimidade Passiva

Legal Issues

1. 1 Se a exclusão da candidata na fase de investigação social violou o princípio da presunção de inocência
2. 2 Se os critérios do edital relativos à idoneidade moral e conduta social foram corretamente aplicados
3. 3 Se a autoridade apontada como coatora detinha legitimidade para prática do ato impugnado/competência para corrigir a ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entrave processual de legitimidade passiva (a Secretária de Estado apontada na inicial não detinha competência para praticar ou desfazer o ato impugnado, cuja execução e análise de recursos competem à executora do certame, Instituto AOCP), tornou-se impossível o julgamento do mérito contra essa autoridade; por esse motivo cassou-se o acórdão de origem e denegou-se a ordem apenas em relação à Secretária, extinguindo o feito sem resolução do mérito e determinando remessa dos autos ao juízo competente para prosseguimento em relação às demais autoridades, ficando o recurso ordinário prejudicado.

Court Disposition

Casso o aresto proferido pelo Tribunal de origem; denego a ordem apenas em relação à Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará; extingo o feito sem resolução de mérito em relação a essa autoridade; determino remessa dos autos ao Juízo competente para prosseguimento em relação às...

Orders

• CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem.
• DENEGO a ordem apenas em relação à Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Estado do Pará, em razão da sua ilegitimidade.