RMS 63498 - DECISAO

RMS 63498 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, verificou-se que houve trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação declaratória que postulava o direito de adesão ao parcelamento nos termos da Lei estadual 7.116/2015; assim, por inexistir o direito de adesão declarado na ação principal, o mandado de segurança destinado a anular o ato administrativo de exclusão do parcelamento tornou-se prejudicado (perda do objeto), motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante/agravada: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança; prejudicados os embargos de declaração indicados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Continência, Parcelamento Tributário, Exclusão Do Parcelamento, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Continência Parcelamento Tributário +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência ou continência entre o mandado de segurança e a ação declaratória
  2. 2 possibilidade de dedução da pretensão na ação declaratória pendente
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado da ação declaratória sobre o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, verificou-se que houve trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação declaratória que postulava o direito de adesão ao parcelamento nos termos da Lei estadual 7.116/2015; assim, por inexistir o direito de adesão declarado na ação principal, o mandado de segurança destinado a anular o ato administrativo de exclusão do parcelamento tornou-se prejudicado (perda do objeto), motivo pelo qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança; prejudicados os embargos de declaração indicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.