REsp 1748374 - DECISAO

REsp 1748374 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu que a impetrante não comprovou a assunção do ônus financeiro do tributo, falta de prova que retira sua legitimidade para pleitear repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Reivax S/A Automação e Controle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, IRRF, Lei 9.481/1997, Exportação De Serviços, SISCOMEX
Direito Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Responsabilidade Tributária Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj IRRF +3 more

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Parties

Reivax S/A Automação e Controle

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do responsável tributário para pleitear repetição de indébito
  2. 2 necessidade de comprovação da assunção do ônus financeiro do tributo pelo responsável
  3. 3 aplicabilidade da alíquota zero do IRRF sobre comissões pagas a agentes no exterior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal concluiu que a impetrante não comprovou a assunção do ônus financeiro do tributo, falta de prova que retira sua legitimidade para pleitear repetição de indébito nos termos do art. 166 do CTN, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.