RMS 70274 - DECISAO

RMS 70274 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente os Temas 905 e 810 para negar seguimento ao recurso especial quando, na hipótese de cobrança de FGTS indenizado, é aplicável a disciplina específica do Tema 731/STJ (TR); diante da irrecorribilidade e da teratologia do decisum atacado, o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/embargante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Provimento Do Recurso Ordinário; Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; provimento do recurso ordinário; acórdão recorrido cassado; autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária Do FGTS, Tema 731/stj, Temas 905 Do STJ E 810 Do STF, Recursos Repetitivos, Teratologia, Embargos De Declaração, Efeito Modificativo, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Correção Monetária Do FGTS Tema 731/stj Temas 905 Do STJ E 810 Do STF +5 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante/embargante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Provimento Do Recurso Ordinário; Cassação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 731 do STJ, que fixa a TR como índice de atualização para as contas vinculadas do FGTS, é aplicável às hipóteses de FGTS indenizado sem prévio recolhimento;
  2. 2 Se o mandado de segurança é cabível contra acórdão irrecorrível e eivado de teratologia;
  3. 3 Se os Temas 905 do STJ e 810 do STF poderiam justificar a negativa de seguimento do recurso especial quando aplicável o Tema 731

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente os Temas 905 e 810 para negar seguimento ao recurso especial quando, na hipótese de cobrança de FGTS indenizado, é aplicável a disciplina específica do Tema 731/STJ (TR); diante da irrecorribilidade e da teratologia do decisum atacado, o acórdão foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; provimento do recurso ordinário; acórdão recorrido cassado; autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, com a atribuição do excepcional efeito modificativo
  • DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário apenas para, cassando o aresto recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o presente mandado de segurança tenha regular processamento e julgamento, decidindo como entender de direito