REsp 2197385 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre os pontos essenciais da controvérsia; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados, impossibilitando o exame; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/apelante: POSTO B & M LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Creditamento De Pis/cofins, Regime Monofásico, Lei N. 14.292/2022, Deficiência De Fundamentação Recursal, Preclusão/reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015 E Omissão
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Creditamento De Pis/cofins Regime Monofásico Lei N. 14.292/2022 Deficiência De Fundamentação Recursal Preclusão/reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

POSTO B & M LTDA

Agravante/apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial preencheu a fundamentação exigida (indicação de dispositivos infraconstitucionais)
  3. 3 Se é possível, no STJ, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre os pontos essenciais da controvérsia; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar quais dispositivos federais teriam sido violados, impossibilitando o exame; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.