MS 31205 - ACORDAO

MS 31205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e denegou-se a segurança porque o direito invocado pela impetrante não se apresenta como líquido e certo no momento da impetração, tendo ela sustentado apenas violação de princípios constitucionais sem demonstrar irregularidade no trâmite administrativo revisional; além disso, a Portaria atacada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF n. 777/DF e não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade que autorizem rever o mérito administrativo na via mandamental.

Parties
Impetrante: Walquiria Rodrigues Pereira; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido, Segurança Denegada
Outcome
negado provimento ao agravo interno; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Portaria N. 401/2025, Nulidade, Direito Líquido E Certo, ADPF N. 777/df, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo, Súmula 665/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Anistia Política Portaria N. 401/2025 Nulidade Direito Líquido E Certo ADPF N. 777/df +2 more

Case Brief

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Parties

Walquiria Rodrigues Pereira

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido, Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo
  2. 2 nulidade da Portaria n. 401/2025
  3. 3 alcance da ADPF n. 777/DF sobre a portaria atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e denegou-se a segurança porque o direito invocado pela impetrante não se apresenta como líquido e certo no momento da impetração, tendo ela sustentado apenas violação de princípios constitucionais sem demonstrar irregularidade no trâmite administrativo revisional; além disso, a Portaria atacada não foi objeto do decreto de invalidade na ADPF n. 777/DF e não se verifica flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade que autorizem rever o mérito administrativo na via mandamental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a segurança.