MS 31417 - ACORDAO

MS 31417 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, e da Súmula 41/STJ; assim, não havendo desconstituição do fundamento da decisão atacada pelo agravo regimental, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, Da CF, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Art. 105, I, B, Da CF Agravo Regimental

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 insuficiência do agravo regimental para desconstituir o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal, e da Súmula 41/STJ; assim, não havendo desconstituição do fundamento da decisão atacada pelo agravo regimental, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.