REsp 2155207 - ACORDAO

REsp 2155207 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal a quo concluiu que a existência do ato coator e do direito líquido e certo não estava demonstrada de plano, exigindo dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e o reexame das questões fático-probatórias é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISMA INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISS Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMA INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para apuração do local do fato gerador do ISS
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Óbice à apreciação de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal a quo concluiu que a existência do ato coator e do direito líquido e certo não estava demonstrada de plano, exigindo dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e o reexame das questões fático-probatórias é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e pelo óbice da Súmula 7/STJ