AREsp 2967528 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna ponto cuja revisão exigiria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Multilaser Industrial S.A.; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade Da Multa, Jurisprudência Sumulada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Proporcionalidade Da Multa Jurisprudência Sumulada

Case Brief

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Parties

Multilaser Industrial S.A.

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa diária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna ponto cuja revisão exigiria reexame fático-probatório proibido pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque outras alegadas violações de lei federal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Recurso especial não conhecido