RMS 76340 - ACORDAO

RMS 76340 - ACORDAO

A decisão impugnada era passível de impugnação por agravo de instrumento, recurso que pode ter efeito suspensivo e conceder tutela de urgência; como havia recurso próprio e os impetrantes tinham ciência da demanda e foram incluídos no polo passivo, não se mostra cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO MARQUES DO NASCIMENTO; Impetrante/recorrente: MARIA BEATRIZ LIMA DO NASCIMENTO; Autor: ESMERALDO RODRIGUES ANTUNES; Réu/corréu: MARIA HELENA HORVAL; Réu/corréu: DOUGLAS MURILO SIQUEIRA; Réu/corréu: ANTONIO MARCOS DEGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Direito De Vizinhança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Direito De Vizinhança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Súmula 202/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

MARIA BEATRIZ LIMA DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

ESMERALDO RODRIGUES ANTUNES

Autor

MARIA HELENA HORVAL

Réu/corréu

DOUGLAS MURILO SIQUEIRA

Réu/corréu

ANTONIO MARCOS DEGI

Réu/corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 se a decisão que excluiu litisconsorte e determinou inclusão no polo passivo era impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 se os impetrantes podem ser considerados terceiros à lide e aplicação da Súmula 202/STJ

Ratio Decidendi

A decisão impugnada era passível de impugnação por agravo de instrumento, recurso que pode ter efeito suspensivo e conceder tutela de urgência; como havia recurso próprio e os impetrantes tinham ciência da demanda e foram incluídos no polo passivo, não se mostra cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário