RMS 75606 - ACORDAO

RMS 75606 - ACORDAO

Havendo mandado de segurança cujo objeto é o controle de competência dos Juizados Especiais, aplica-se a exceção à Súmula 376/STJ, reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação mandamental; portanto, o recurso ordinário deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA); Autor Da Demanda Originária: Condomínio Residencial dos Moradores da Codevasf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizado Especial, Controle De Competência
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizado Especial Controle De Competência

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Parties

JAZIEL VIEIRA CONCEIÇÃO

Recorrente / Impetrante

Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA)

Órgão Julgador Recorrido

Condomínio Residencial dos Moradores da Codevasf

Autor Da Demanda Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 376/STJ
  3. 3 Possibilidade de impetração do mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça quando o objeto for controle de competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança cujo objeto é o controle de competência dos Juizados Especiais, aplica-se a exceção à Súmula 376/STJ, reconhecendo-se a competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação mandamental; portanto, o recurso ordinário deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança