RMS 76980 - DECISAO

RMS 76980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Diretor do Foro foi reconhecido como mero executor de ordem impositiva do Tribunal de Contas e, portanto, ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança; não se admitiu emenda para inclusão da autoridade competente em razão de súmula do STF e da orientação jurisprudencial do STJ; entendimentos sobre prescrição, decadência ou mérito não foram apreciados em virtude da ilegitimidade passiva.

Parties
Impetrante: Cláudio Antônio Coelho; Autoridade Coatora: Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Execução De Ordem Do Tribunal De Contas, Teoria Da Encampação, Prescrição, Decadência, Boa Fé, Desconto Em Folha
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Execução De Ordem Do Tribunal De Contas Teoria Da Encampação Prescrição Decadência +2 more

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Parties

Cláudio Antônio Coelho

Impetrante

Diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o Diretor do Foro é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança contra determinação do Tribunal de Contas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para correção do polo passivo
  3. 3 Incidência de prescrição ou decadência quanto ao direito da Administração de exigir devolução de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Diretor do Foro foi reconhecido como mero executor de ordem impositiva do Tribunal de Contas e, portanto, ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança; não se admitiu emenda para inclusão da autoridade competente em razão de súmula do STF e da orientação jurisprudencial do STJ; entendimentos sobre prescrição, decadência ou mérito não foram apreciados em virtude da ilegitimidade passiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Indeferido o pedido do Ministério Público Federal de conversão do feito em diligência