MS 31662 - DECISAO

MS 31662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e da Súmula n. 41 do STJ; por isso, deve declinar da competência e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Parties
Impetrante: MARCOS NERES CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, relator do Agravo de Instrumento n. 6002689-80.2025.8.03.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual Competente
Outcome
Declínio da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Declínio De Competência, Súmula 41/stj, Remessa De Autos
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Competência Declínio De Competência Súmula 41/stj Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MARCOS NERES CASTRO SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, relator do Agravo de Instrumento n. 6002689-80.2025.8.03.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declínio De Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Estadual Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, e da Súmula n. 41 do STJ; por isso, deve declinar da competência e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Court Disposition

Declínio da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Orders

  • Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para adoção das providências que entender cabíveis