RMS 76659 - DECISAO

RMS 76659 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio, e a impetrante não comprovou, de plano, a existência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado; portanto o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: IRENE RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora/recorrida: Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Recurso ordinário conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via (sucedâneo Recursal), Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Competência, Suspeição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inadequação Da Via (sucedâneo Recursal) Teratologia Ilegalidade Abuso De Poder Competência +1 more

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Parties

IRENE RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA

Impetrante/recorrente

Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de participação de entidade federal (CODEVASF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando existe recurso próprio, e a impetrante não comprovou, de plano, a existência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado; portanto o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC