ExeMS 20770 - DECISAO

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Concede-se parcialmente a segurança para determinar o pagamento, apenas pelo valor nominal previsto na portaria anistiadora, das parcelas retroativas (dezembro/2012 a abril/2013), excluindo os consectários legais, observados os recursos orçamentários disponíveis; havendo manifesta impossibilidade de pagamento via RPV, que se proceda à expedição de precatório; e julga-se procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença para fins de envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgou-se procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Portaria De Anistia, RPV E Precatório, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Portaria De Anistia RPV E Precatório Consectários Legais (juros E Correção Monetária) +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária sobre valores de mandado de segurança
  2. 2 Forma de cumprimento de sentença: Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório
  3. 3 Aplicação do art. 100 da Constituição Federal quanto ao pagamento de débitos judiciais

Ratio Decidendi

Concede-se parcialmente a segurança para determinar o pagamento, apenas pelo valor nominal previsto na portaria anistiadora, das parcelas retroativas (dezembro/2012 a abril/2013), excluindo os consectários legais, observados os recursos orçamentários disponíveis; havendo manifesta impossibilidade de pagamento via RPV, que se proceda à expedição de precatório; e julga-se procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença para fins de envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.

Court Disposition

Julgou-se procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar o pagamento das parcelas retroativas pelo valor nominal apontado na portaria anistiadora, em conformidade com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, expedir o competente precatório
  • Enviar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para liquidação do julgado