REsp 2067869 - DECISAO

REsp 2067869 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art.136 do CTN e matéria relativa à regularidade da importação e bagagem), impõe-se anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, pois a ausência de manifestação sobre pontos relevantes compromete a integração da decisão e o deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Bagagem Acompanhada, Ônus Da Prova Sobre Regularidade De Importação
Tributário Processual Civil Aduaneiro Mandado De Segurança Pena De Perdimento Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 136 do CTN (responsabilidade independentemente da intenção)
  2. 2 legalidade da pena de perdimento aplicável a mercadorias importadas desacompanhadas de documentação
  3. 3 ônus da prova sobre a regularidade da importação (art.44 DL 37/1966; art.156 do Decreto 6.759/2009)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicação do art.136 do CTN e matéria relativa à regularidade da importação e bagagem), impõe-se anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo, pois a ausência de manifestação sobre pontos relevantes compromete a integração da decisão e o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.