RMS 73372 - DECISAO

RMS 73372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu que a GRAM tem caráter pro labore faciendo e não foi prevista para inativos/pensionistas pela Lei Estadual nº 9.537/2021, além de que os instituidorees das pensões faleceram antes da criação da gratificação, afastando a probabilidade do direito e autorizando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: Rosângela Maria de Lima de Morais e outras; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram), Pensionistas, Pro Labore Faciendo, Súmula 283/stf, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratificação De Risco De Atividade Militar (gram) Pensionistas Pro Labore Faciendo Súmula 283/stf Perda Do Objeto

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Parties

Rosângela Maria de Lima de Morais e outras

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) deve ser estendida a pensionistas/inativos
  2. 2 Se o recurso deve ser conhecido quando não há impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve perda do objeto em virtude de restabelecimento administrativo do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu que a GRAM tem caráter pro labore faciendo e não foi prevista para inativos/pensionistas pela Lei Estadual nº 9.537/2021, além de que os instituidorees das pensões faleceram antes da criação da gratificação, afastando a probabilidade do direito e autorizando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se