AREsp 2894611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação do acórdão recorrido aos precedentes vinculantes (Temas 31 e 856 do STF/repetitivos), tornando prejudicada a análise pelo STJ da matéria suscitada no recurso especial e afastando a via recursal pretendida pela agravante.

Parties
Agravante: Município de Fortaleza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Denegação De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Especial De Fiscalização, Exigência De Pagamento Antecipado Do ISS, Livre Exercício Da Atividade Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Regime Especial De Fiscalização Exigência De Pagamento Antecipado Do ISS Livre Exercício Da Atividade Econômica +2 more

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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Denegação De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar emissão de nota fiscal ao pagamento antecipado do ISS
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 31 e 856 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aferir conformidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação do acórdão recorrido aos precedentes vinculantes (Temas 31 e 856 do STF/repetitivos), tornando prejudicada a análise pelo STJ da matéria suscitada no recurso especial e afastando a via recursal pretendida pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.